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Leis Municipais

Leis Municipais

Lei Orgânica (atualizada) 02.02.09

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Lei nº 654_2020 – Dispõe sobre a suspensão de pagamento da COSIP

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Lei nº 652_2020 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei nº 651_2020 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei nº 650_2020 – Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública

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Lei nº 649_2020 – Reajuste dos profissionais do magistério

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Lei nº 648_2020 – Estabelece o piso salarial aos Agentes de Combate às Endemias

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Lei nº 647_2020 – Institui o Código de Ética da Guarda Municipal

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Lei nº 646_2020 – Dispõe sobre os cemitérios municipais

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Lei nº 645_2020 – Dispõe sobre a Guarda Municipal

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LEI Nº 644_2020 – Dispõe sobre incentivos a empresas que instalarem câmeras

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Lei nº 640_2019 – Dispõe sobre reajuste de servidores da Câmara

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Lei nº 639_2019 – Denominação de Ruas

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Lei nº 638-2019 – Dispõe sobre a concessão de incetivos a Associações

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Lei nº 637_2019 — Dispõe sobra autorização para contratar Financiamento

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Lei nº 636_2019 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei nº 635_2019 – Dispõe sobre a autorização para doação de lotes

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Lei nº 634-2019 – Dispõe sobre atendimento de instituições financeiras

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Lei nº 633-2019 -Intitui o setembro amarelo

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Lei nº 632-2019 – LDO 2020

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Lei nº 631-2019 – Dispõe sobre criação do COMTUR

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Lei nº 630-2019 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei nº 629-2019 – Campanha de Consciência Fiscal

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Lei nº 628-2019 – Concede Reajuste aos Professores

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Lei nº 627_2018 – DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES

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Lei nº 625_2018 – Cria Cargos

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Lei nº 624_2018 – REVISÃO DO PPA PARA 2019

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Lei nº 623_2018 – LOA 2019

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Lei nº 622_2018 – Denomina Creche no Loteamento Corália Menezes

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Lei nº 621_2018 – Estabelece a LDO para o ano de 2019

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Lei nº 620_2018 – Trata sobre doação de imóvel

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Lei nº 619_2018 – Trata sobre doação de imóvel

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Lei nº 618_2018 – Assegura meia entrada nos transportes coletivos

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Lei nº 617_2018 – Concede isenção de ITBI, IPTU e ISS a Obra do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Lei nº 616_2018 – Denominação da USB do Cruzeiro

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Lei nº 615_2018 – Trata sobre a grade curricular e a ideologia de gênero

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Lei nº 614_2018 – Cria a Corrida de Reis

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Lei nº 613_2017 – Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processo

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Lei nº 612_2017 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei nº 611_2017 – Altera a Lei nº 603_2017 – e dá outras providências

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Lei nº 610_2017 – Dispõe sobre a autorização para abrir Crédito Adicional Especial

Lei nº 610_2017 – Dispõe sobre a autorização para abrir Crédito Adicional Especial

Lei nº 610_2017 – Dispõe sobre a autorização para abrir Crédito Adicional Especial

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Lei nº 609_2017 – Plano Plurianual – Período 2018-2021

Lei nº 609_2017 – Plano Plurianual – Período 2018-2021

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Lei nº 608_2017 – LOA 2018

Lei nº 608_2017 – LOA 2018

Lei nº 608_2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2018 – LOA 2018

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Lei nº 607_2017 – Atualiza local de recolhimento do ISSQN e lista de serviços da Lei 416_2003

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Lei nº 606_2017 – Estabelece a LDO para o ano de 2018

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LEI Nº 605_2017 – INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO

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Lei nº 604-2017- Altera Lei 577_2017 – Concessão de Placas de aluguel

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Lei nº 604-2017 – ALTERA LEI 577 DO TRANSPORTE ALTERNATIVO – 29_06_2017

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Lei nº 603-2017 – TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – DE 29 DE JUNHO DE 2017- COM ALTERAÇÕES DA LEI 611_2017

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Lei nº 602-2017 TRATA SOBRE CRÉDITO ESPECIAL – 10_05_2017

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LEI Nº 601_2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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LEI Nº 600_2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 – TRATA SOBRE NOVO PERÍMETRO URBANO

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LEI Nº 599_2016 DE 20 DE MARÇO DE 2017 – DISPÕE SOBRE A TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADO DA CÂMARA

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LEI Nº 598_2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 – AUMENTA SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA

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Lei nº 597_2016 – Adota o Diário Oficial da Amupe

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Lei nº 596_2016 – Altera art. 20 da Lei 595_2016 que Cria o Fundo Municipal de Habitação

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Lei nº 595_2016 – Fundo Municipal de Habitação

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LEI Nº 594_2016 – REVISÃO DO PPA PARA 2017 – DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

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LEI Nº 593_2016 – LOA 2017 – DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

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LEI Nº 592_2016 – LDO 2017 _ DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

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LEI Nº 591_2016 – Dispõe sobre crédito especial

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LEI Nº 590_2016 – Fixa Subsídios do Prefeito e Vice

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LEI Nº 589_2016 – Fixa Subsídios dos Vereadores

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LEI Nº 588_2016 – Dispõe sobre a contratação de estrangeiros

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Lei Nº 587_2016 _ Trata sobre crédito especial –

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LEI Nº 586_2016 – TRATA SOBRE TAXA DE ABATE

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LEI Nº 585_2016 – Dispõe sobre Crédito Especial – Parque Olga Mendonça

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LEI Nº 584-2016 – Dispõe sobre Crédito Especial – Reforma do Center Parque

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LEI Nº 583_2016 – Dispõe sobre idade mínima para Secretários

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LEI Nº 582_2016 – Regulamenta o Acesso à Informação

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LEI Nº 581_2016 – Estabele piso salarial dos agentes de endemias

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LEI Nº 580_2015 – Dispõe sobre alienação do imóvel do Banco do Brasil

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LEI Nº 579_2015 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial

LEI Nº 579_2015 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial

LEI Nº 578-2015, DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO

LEI Nº 578-2015, DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO

LEI Nº 577-2015 DE 18 NOVEMBRO DE 2015 DISPOE REGULARIZAÇÃO CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

LEI Nº 577-2015 DE 18 NOVEMBRO DE 2015 DISPOE REGULARIZAÇÃO CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

LEI Nº 576-2015, DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017

LEI Nº 576-2015, DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017

LEI Nº 575_2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

LEI Nº 575_2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

LEI Nº 574_2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 – INSTITUI O PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 573_2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 – DISPÕE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

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LEI Nº 572_2015 – LDO 2016

LEI Nº 572_2015 – LDO 2016

LEI Nº 572_2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – LDO 2016

LEI Nº 572_2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – LDO 2016

LEI Nº 572-2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016

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LEI Nº 571_2015 Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde

LEI Nº 571_2015 Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde

LEI Nº 571_2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI Nº 571_2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI Nº 571-2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI Nº 571-2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 – ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI Nº 570_2015 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTRAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA

LEI Nº 570_2015 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTRAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA

LEI Nº 570-2015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTRAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA

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LEI Nº 569_2015 – TRATA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES

LEI Nº 569_2015 – TRATA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES

LEI Nº 569_2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015 – CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA

LEI Nº 569_2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015 – CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA

LEI Nº 568_2015 – TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ORQUESTRA DE VIOLINOS

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LEI Nº 567_2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI Nº 567_2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI Nº 566_2015 – DE ABRIL DE 2015 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 525 DE 26 DE MARÇO DE 2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

LEI Nº 566_2015 – DE ABRIL DE 2015 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 525 DE 26 DE MARÇO DE 2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

LEI Nº 565_2015 – DE ABRIL DE 2015 – AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO ALIENAR VEICULOS MAQUINAS EQUIPAMENTOS

LEI Nº 565_2015 – DE ABRIL DE 2015 – AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO ALIENAR VEICULOS MAQUINAS EQUIPAMENTOS

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